A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta segunda-feira (30/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, que prevê a falsa autonomia da Polícia Federal. O projeto é falacioso, uma vez que a PF já possui autonomia suficiente para fomentar as investigações de responsabilidade da instituição.
Parlamentares, policiais e viúvas de profissionais mortos em razão da atividade que exerciam pediram nesta quinta-feira (2610), na Câmara dos Deputados, mais atenção do Estado à categoria, que consideram desamparada.
A Polícia Federal, com a colaboração da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar do Estado de São Paulo, prendeu na tarde de ontem (19/10), um brasileiro procurado pela justiça desde 2014, foragido após a deflagração de operação da Polícia Federal. Seu nome estava na lista de procurados da Interpol devido à possibilidade do homem fugir do país.
De autoria do Senador Anibal Diniz e outros, a Proposta de Emenda à Constituição número 73 de 2013 estabelece a alteração da redação do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para determinar que a Polícia Federal é órgão estruturado em carreira única. O texto da PEC justifica a alteração.
A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 424/14, de autoria do deputado César Halum (PRB-TO), que garante a aplicação exclusiva dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) no custeio e na manutenção das atividades da Polícia Federal (PF), proibindo seu contingenciamento.
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