Entre os dias 19 e 20/03/2024 estiveram reunidos em Brasília os presidentes estaduais dos Sindicatos da Polícia Federal, por ocasião de AGO e AGE da Fenapef. Nesta oportunidade foram abordadas várias pautas de interesse da categoria. Quanto às questões jurídicas, o diretor jurídico da Fenapef - Flávio Werneck, esteve acompanhado de advogados dos escritórios Paes e Almeida (Alagoas), Felipe Sarmento e escritório Paes e Almeida, ocasião em que apresentaram uma síntese das ações judiciais em andamento e em fase de propositura da categoria.

O escritório Paes e Almeida falou sobre o PSS e IR cobrados nas ações dos 3,17% e 28%, sendo duas com trânsito em julgado e duas em andamento. As ações encerradas resultaram em um resíduo para os beneficiários receberem. Quanto às novas ações dos 28%, de acordo com o escritório, já foram recebidas as procurações dos colegas e os peritos contábeis estão realizando os cálculos para o protocolo dessas ações nos próximos dias.

O escritório Felipe Sarmento que está à frente da ação sobre as diárias de número 00104614219994058002 (de 1999), informou foi finalizadas e resta apenas 40 colegas para receber o precatório.  Relataram que, em relação a ação da proporcionalidade houve a mudança de dois Ministros da Segunda Turma, hoje são Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela. A princípio, o escritório responsável pela causa faz a análise da mudança como positiva.

Para finalizar a exposição dos temas jurídicos, o escritório Antônio R Machado trouxe luz sobre as ações da cota parte do auxílio creche, noticiando que estão em fase de expedição de RPV's para os colegas que já encaminharam a documentação. Trataram ainda do êxito em favor da Federação em todas as ações que foram movidas em razão do último pleito eleitoral e da possibilidade do recebimento das horas extraordinárias e da tutela administrativa para os colegas aposentados e pensionistas, acometidos de doenças graves e que fazem jus ao não recolhimento de IR.

Os resultados no judiciário são importantes por se tratar da garantia dos nossos direitos, mas lembrem-se que o maior patrimônio da Polícia Federal são os homens e mulheres que construíram ao longo dos últimos 80 anos uma Instituição de Estado forte e respeitada.